Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município

À Procuradoria Jurídica do Município, compete:

  • Representar Judicial e Extrajudicialmente o Município;
  • Recebimento de citações judiciais;
  • Promover, em articulação com a Secretaria de Administração e Finanças, a cobrança amigável e, privativamente, a cobrança judicial da Dívida Ativa;
  • Promover o processamento de sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimento disciplinares;
  • Realizar projetos de Leis Justificativos de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
  • Assessora o Prefeito nos altos executivos relativos a desapropriações, alienação e aquisição de seus imóveis;
  • Desempenhar de outras atribuições compatíveis com a natureza jurídica de sua finalidade. 


Secretário(a): ÊNIO PEREIRA DE ARAÚJO

Como nos localizar

Endereço: R. Esplanada Bom Jesus, s/n, Esplanada Bom Jesus, Boa Vista / PB
CEP: 58123-000

Funcionamento: 07:00 às 13:00

E-mail: 

Telefone para contato: